{"id":5119,"date":"2014-07-15T16:03:09","date_gmt":"2014-07-15T16:03:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caaro.org.br\/?post_type=noticia&p=5119"},"modified":"2014-07-15T16:03:09","modified_gmt":"2014-07-15T16:03:09","slug":"justica-federal-atende-oab-e-garante-fim-da-quebra-de-sigilo-fiscal-realizado-pela-receita-federal-em-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/justica-federal-atende-oab-e-garante-fim-da-quebra-de-sigilo-fiscal-realizado-pela-receita-federal-em-rondonia\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Federal atende OAB e garante fim da quebra de sigilo fiscal realizado pela Receita Federal em Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"
\"Foto-Breno-Uniron-OAB1\"<\/a>

Breno de Paula, subscritor da A\u00e7\u00e3o.<\/p><\/div>\n

A Justi\u00e7a Federal de Rond\u00f4nia acatou Mandado de Seguran\u00e7a proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Rond\u00f4nia (OAB\/RO), e declarou a inconstitucionalidade \u2013 incidentalmente \u2013 de Lei Complementar n. 105\/2001, e, por arrastamento, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 807, de 27 de dezembro de 2007, que permite a quebra de sigilo fiscal de cidad\u00e3os contribuintes por parte de autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n

O juiz federal substituto da 2\u00aa Vara, Fl\u00e1vio Fraga e Silva, concedeu na seguran\u00e7a, o direito dos advogados e das sociedades de advogados com registro na OAB\/RO de n\u00e3o terem seu sigilo banc\u00e1rio quebrado diretamente pela Autoridade Fiscal, nem de sofrer os efeitos de referida Instru\u00e7\u00e3o Normativa, quanto ao envio de informa\u00e7\u00f5es protegidas pelo sigilo banc\u00e1rio (movimenta\u00e7\u00f5es financeiras) \u00e0 Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Mesmo atingindo nesta decis\u00e3o apenas os advogados e as sociedades de advogados, a OAB na sua premissa de ser vigilante dos Direitos Constitucionais do cidad\u00e3o, adverte a sociedade que as quebras de sigilo fiscal e banc\u00e1rio, s\u00f3 s\u00e3o leg\u00edtimas quando determinadas por decis\u00e3o judicial, sendo inconstitucional portanto, conforme declarado em sede de repercuss\u00e3o geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 389.808\/PR), n\u00e3o podendo mais subsistir a instru\u00e7\u00e3o normativa por malferir o princ\u00edpio constitucional do direito \u00e0 privacidade (art. 5\u00ba, XII, CF\/88).<\/p>\n

O presidente da OAB\/RO, Andrey Cavalcante, defende que \u201ca invas\u00e3o da intimidade e da vida privada, mediante a viola\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os brasileiros constitui odiosa afronta aos princ\u00edpios constitucionais b\u00e1sicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais\u201d.<\/p>\n

Membro consultor da Comiss\u00e3o de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da OAB, o advogado tributarista Breno de Paula, designado pela OAB\/RO para ajuizar a medida judicial, afirmou que \u201d a gravidade dos fatos e a necessidade de preservar a integridade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, justiticaram a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil que cumpriu suas finalidades institucionais de defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906\/94.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Justi\u00e7a Federal de Rond\u00f4nia acatou Mandado de Seguran\u00e7a proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Rond\u00f4nia (OAB\/RO), e declarou a inconstitucionalidade \u2013 incidentalmente \u2013 de Lei Complementar n. 105\/2001, e, por arrastamento, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal do Brasil, n. 807, de 27 de dezembro de 2007, que permite a quebra de sigilo fiscal de cidad\u00e3os contribuintes por parte de autoridades fazend\u00e1rias.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-5119","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"wp_thumbnail":null,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5119","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5119"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5119\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5119"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5119"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5119"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}