{"id":19156,"date":"2019-05-01T11:57:57","date_gmt":"2019-05-01T15:57:57","guid":{"rendered":"http:\/\/www.caaro.org.br\/?p=19156"},"modified":"2019-05-01T11:58:00","modified_gmt":"2019-05-01T15:58:00","slug":"nota-conjunta-das-comissoes-da-mulher-advogada-e-defesa-das-prerrogativas-da-advocacia-nacional-e-estadual-da-oab","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/nota-conjunta-das-comissoes-da-mulher-advogada-e-defesa-das-prerrogativas-da-advocacia-nacional-e-estadual-da-oab\/","title":{"rendered":"Nota conjunta das Comiss\u00f5es da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Nota conjunta\ndas Comiss\u00f5es da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia\nNacional e Estadual da OAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada (CNMA), &nbsp;a Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das\nPrerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB ,\na Comiss\u00e3o da Mulher Advogada (CMA) e Comiss\u00e3o de Defesa de Prerrogativas (CDP)\nda Seccional da OAB em Rond\u00f4nia manifestam-se, por meio deste, ao tomar\nconhecimento nesta ter\u00e7a-feira(30), sobre fato ocorrido no Estado de Rond\u00f4nia,\nquando servidores do Tribunal de Justi\u00e7a de Rond\u00f4nia (TJ\/RO), com base em um\nc\u00f3digo de vestimenta previsto em instru\u00e7\u00e3o normativa, tentaram impedir o\ningresso da advogada Eduarda Meyka Ramires nas depend\u00eancias do Tribunal de\nJusti\u00e7a TJ\/RO em raz\u00e3o da roupa que estava vestindo, constrangendo publicamente\na colega.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A advogada relatou por redes sociais, ter sido\nabordada por servidores na entrada do Tribunal, que impediram seu acesso sob a\nalega\u00e7\u00e3o de que estava vestida inadequadamente para uma advogada e que a mesma\nestava com \u201ctudo para fora\u201d com aquela vestimenta. O fato ocorreu logo no\nin\u00edcio do expediente forense e o local j\u00e1 se encontrava cheio, tendo o fato\nsido presenciado por diversos jurisdicionados e outros advogados e advogadas,\ncausando imenso desconforto a advogada que, por evidente, sentiu-se muito\nconstrangida, dada a propor\u00e7\u00e3o imensa de pessoas presentes, gerando olhares\nmaldosos e coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Insta ressaltar que a vestimenta profissional\nda advocacia feminina n\u00e3o tem por padr\u00e3o o uso de terno e gravata nem nada\nsimilar, cabendo somente a OAB esta normativa, sendo por qualquer outra,\nviola\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia funcional do advogado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ato cont\u00ednuo, a Instru\u00e7\u00e3o n. 14\/2017 que disp\u00f5e\nsobre o controle de acesso \u00e0s unidades do Poder Judici\u00e1rio do estado de\nRond\u00f4nia n\u00e3o pode ser considerada como preceito para tal atitude, haja vista a\ncompet\u00eancia da Ordem dos Advogados do Brasil para disciplinar quest\u00f5es de vestimenta\nem espa\u00e7o forense, conforme entendimento consolidado no CNJ &#8211; Conselho Nacional\nde Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Importante tamb\u00e9m reafirmar que, n\u00e3o apenas a\nadvogada, mas toda mulher, enquanto cidad\u00e3 de um pa\u00eds em que a Constitui\u00e7\u00e3o\nassegura a igualdade entre homens e mulheres, tem que ter garantido o seu\ndireito de se vestir livremente sem se sentir em perigo ou ter seus direitos\nmitigados em raz\u00e3o de suas escolhas de vestimenta. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Complementando, a OAB Rond\u00f4nia\nressalta que j\u00e1 atua, junto a TJRO,&nbsp; no\nenfrentamento das vistorias pelas quais as mulheres e advogadas t\u00eam passado\ndiariamente nas unidades judici\u00e1rias estaduais, que as exp\u00f5em ao\nconstrangimento, a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias e abusivas, inclusive com suas bolsas\nrevistadas, &nbsp;resultando, na maioria das\nvezes, em coment\u00e1rios inadequados e&nbsp; de\nforo \u00edntimo das mulheres. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por fim, OAB Rond\u00f4nia informa\nque ir\u00e1 refor\u00e7ar Pedido de Provid\u00eancias ao TJRO para propor a revis\u00e3o do\nprovimento interno quanto a vestimentas femininas, bem como a &nbsp;desobriga\u00e7\u00e3o da revista de suas bolsas. Tal\nconduta al\u00e9m de ferir a intimidade da pessoa, viola as prerrogativas\nprofissionais das advogadas e advogados, que n\u00e3o podem ser impedidos de\ningressar em unidades p\u00fablicas, dentro do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, o Conselho Federal da OAB e\nSeccional de Rond\u00f4nia, por meio de suas Comiss\u00f5es da Mulher Advogada e de\nPrerrogativas Profissionais,&nbsp; &nbsp;reafirmam seus compromissos com a defesa intransigente\ndas prerrogativas da advocacia em todo o pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nota conjunta das Comiss\u00f5es da Mulher Advogada e Defesa das Prerrogativas da Advocacia Nacional e Estadual da OAB A Comiss\u00e3o Nacional da Mulher Advogada (CNMA), &nbsp;a Comiss\u00e3o Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB , a Comiss\u00e3o da Mulher Advogada (CMA) e Comiss\u00e3o de Defesa de Prerrogativas [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19157,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[6,89],"tags":[],"class_list":["post-19156","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-judiciario","category-noticias-caaro"],"acf":[],"wp_thumbnail":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/data\/uploads\/2019\/05\/Nota-destaque.jpg","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19156","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19156"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19156\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19157"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19156"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19156"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.caaro.org.br\/gerenciador\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19156"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}