A Lei Federal n\u00ba 10.048\/00 e o Decreto regulamentar 5.296\/2004 determinam que mulheres gestantes tenham atendimento priorit\u00e1rio em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, essas normativas asseguram tratamento diferenciado e imediato.<\/p>\n
No TRE\/MG \u2013 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais houve uma altera\u00e7\u00e3o em seu regimento interno para priorizar que as advogadas gestantes tenham o direito \u00e0 prefer\u00eancia na sustenta\u00e7\u00e3o oral perante aquela Corte, se assim quiserem.<\/p>\n
A CAARO \u2013 Caixa de Assist\u00eancia dos Advogados do Estado de Rond\u00f4nia bra\u00e7o assistencial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rond\u00f4nia \u2013 OAB\/RO tem como papel principal, promover a defesa das advogadas, bem como prestar assist\u00eancia aos inscritos no Conselho Seccional.<\/p>\n
\u00a0A Caixa entende que em respeito ao princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana a import\u00e2ncia de que os Tribunais adotem essa medida no Estado de Rond\u00f4nia e por isso deu entrada oficialmente na segunda-feira(21)\u00a0solicitando que medida semelhante seja adotada por esse E. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia e dos munic\u00edpios garantindo a efetividade da Lei 10.048\/00 e tamb\u00e9m, em ato de respeito e solidariedade para com as advogadas gestantes.<\/p>\n